Eca estudo

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Estatuto da criança e do adolescente (eca) trabalhos comunitários: tem tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos. 18 (vunesp/2010) sancionado em 13 de julho de 1990, portanto há 20 anos, o estatuto da criança e do adolescente (eca) é a regulamentação do artigo 227 da.

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